Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida

A mera probabilidade de outra causa para a morte não autoriza a responsabilização da empresa empregadora

Pensionistas não serão descontados por valores já pagos

Ação buscava majoração do coeficiente de cálculo do benefício e foi julgada improcedente

TRF4 determina que SUS realize cirurgia em paciente com risco de morte

Autora é menor de idade e poderá ter os órgãos internos do abdômen comprimidos pela deformidade da coluna

INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS.

União terá que indenizar transportadora por acidente em ponte de SC

Suspensa portaria que impedia cobrança de pedágio de concessionária paranaense

Usufruto vitalício não impede a penhora de imóvel

Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção

Desbloqueio e uso de cartão de crédito autorizam a propositura de ação de cobrança por instituição financeira

A relatora sustentou que, da análise dos autos, fica comprovado que houve o desbloqueio do cartão, bem como sua utilização pelo cliente, o que comprova a existência de saldo devedor

Inexistência de cadastro nacional de voluntários para pesquisas com células-tronco inviabiliza inclusão de pessoa com tetraplegia

Segundo o magistrado, ?mesmo que fosse julgado procedente o pleito do autor, a sentença seria inexequível diante da inexistência de cadastro de pesquisa?.

Terceira Turma nega HC a policial militar da Paraíba

Militar é acusado de assalto à agência dos Correios de Sousa

Pagar cotas de condomínio é obrigação do proprietário do imóvel

Sustentou a CEF que a ex-mutuária, ocupante do imóvel, é quem deve arcar com as taxas ordinárias de condomínio, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.

Segunda Turma concede pensão especial à viúva de ex-combatente

Candidata eliminada de concurso para a Aeronáutica por ter baixa estatura não foi discriminada

Não ocorre discriminação quando um candidato à carreira militar é reprovado no concurso público por ter baixa estatura.

Caixa Econômica terá que pagar danos morais para dona de jóias roubadas

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

Quarta Turma do TRF5 reduz tempo de prisão de estelionatária

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

Pleno obriga CEF a repor FGTS de contratos anulados em Mossoró

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon